O Governo Federal está ampliando as políticas públicas e as facilidades de acesso aos agricultores familiares contemplados na Lei 11.326.  O Crédito Fundiário sofreu melhorias e o Programa Nacional de Habitação Rural foi lançado como  ferramentas importantes para o Desenvolvimento Rural e Combate a Pobreza no meio rural.

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) oferece condições para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam comprar um imóvel rural por meio de um financiamento. O recurso ainda é usado na estruturação da infraestrutura necessária para a produção e assistência técnica e extensão rural. Além da terra, o agricultor pode construir casa, comprar equipamentos e ter acompanhamento técnico.

Os financiamentos podem ser individuais ou coletivos. Podem participar do PNCF trabalhadores e trabalhadoras rurais, filhos de agricultores familiares ou estudante de escolas agrotécnicas. Os potenciais beneficiários devem ter renda familiar anual de até R$ 15 mil e patrimônio de até R$ 30 mil. Devem ainda comprovar mais de 5 anos de experiência rural nos últimos 15 anos.

O valor máximo do empréstimo é de R$ 80 mil com juros de 2% a 5% ao ano e varia conforme o município. O pagamento é efetuado em até 20 anos, incluídos três de carência. Os pagamentos em dia e a terra negociada abaixo do preço recebem descontos de até 50%.

Para os agricultores que já receberam o Crédito Fundiário e estão tendo dificuldades para quitar as parcelas, o Governo Federal emitiu Resolução em 22 de novembro de 2011 que permite a renegociação dos débitos de acordo com as condições do agricultor. Para isto é necessário que o agricultor que não conseguiu pagar alguma parcela do Crédito Fundiário compareça ao Banco onde fez o financiamento até a data de 30 de setembro de 2012 para fazer a adesão à renegociação.

O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, subsidia construção ou reforma de moradia rural para agricultores familiares que possuam Documento de Aptidão do Produtor (DAP), que a área esteja regularizada legalmente (título de propriedade) e se enquadrem nas regras do programa.

Os agricultores beneficiários devem ter renda máxima de R$ 15.000,00 por ano e podem obter subsídios de até 25 mil reais para construção (valor máximo da obra é de 46 mil reais) ou até 15 mil reais para reforma da moradia (valor máximo do imóvel de 65 mil reais). A contrapartida do beneficiário é de 4% do valor do crédito. Este valor pode ser pago em 4 parcelas anuais.

Para acessar os recurso é necessário que os interessados estejam vinculados a uma  entidade organizadora, que será responsável pela organização do grupo de beneficiários e pela produção das unidades habitacionais (projeto, responsabilidade técnica, documentação, etc). Podem atuar como entidade organizadora: – Poder Público: Prefeitura Municipal, Governo Estadual, Companhias e empresas estaduais ou municipais de habitação vinculadas ao poder público, sindicatos, cooperativas, associações ou pessoas Jurídicas sem fins lucrativos.

É importante lembrar que na categoria de agricultores familiares, de acordo com a Lei 11.326, se enquadram também os pescadores artesanais, indígenas, quilombolas e outros públicos especiais.

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